Carteira de habilitação revogada. O que fazer?
Previstas no artigo 263 do Código de Trânsito Brasileiro, as penalidades para o condutor que tiver a cassação da CNH efetuada resumem-se na retirada do direito da licença para dirigir por um prazo inegociável de 2 anos e caso o mesmo deseje voltar a ter a licença, será necessário fazer todos os procedimentos novamente (exames teóricos, práticos, médicos e psicológicos).
Entretanto, o Detran prevê a possibilidade de manifestação de recurso para reverter a decisão acerca da cassação. O condutor poderá apresentar a defesa dentro de até 30 dias a partir do momento em que foi notificado. Caso esteja nesta situação, poderá contar com o auxílio de assessoria técnica especializada em infrações.
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